Ser um Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma grande solução para diversas pessoas, principalmente para aqueles que sentem uma real necessidade de empreender e gerir um negócio próprio. Porém, quando o negócio começa a prosperar e a crescer, surge a necessidade da Contratação de Funcionários. Então surge a grande dúvida na mente do empreendedor: Como MEI, posso contratar um funcionário?
No âmbito jurídico, segundo a Lei complementar 128 instituída e aprovada em 2008, um MEI – Microempreendedor Individual – pode contratar sim um funcionário. Embora, existam algumas regras básicas para que isso ocorra.
Índice
Quantos empregados um MEI pode contratar?
- O MEI – Microempreendedor individual – pode contratar apenas 1 funcionário. Este pode ser alguém com vínculo familiar ou não.
Qual a idade mínima do profissional a ser contratado?
- Somente pessoas maiores de 16 anos podem ser contratadas.
Remuneração do funcionário MEI
- O funcionário deve receber salário mínimo ou compatível ao piso de sua categoria, que deve estar relacionada ao sindicato da atuação profissional. Portanto, em hipótese alguma, o funcionário pode receber salário menor que o mínimo permitido para o piso da categoria.
Férias, vale transporte, carteira assinada e 13º salário
- O funcionário do MEI – Microempreendedor Individual tem os mesmos direitos que qualquer outro empregado e por isso férias e 13° salário, carteira assinada e vale transporte, fazem parte de seus direitos.
Antes de começar a trabalhar o que o funcionário MEI deve fazer para ser admitido em sua função?
- Antes de iniciar as atividades, o trabalhador precisa passar por um exame médico admissional, de modo que sua saúde esteja em dia para o desempenho e admissão do seu novo serviço/ trabalho.
O MEI – Microempreendedor Individual – deve possuir um livro de registro do funcionário ou então ficha informatizada.
Tipos de custos com o funcionário MEI
- O funcionário registrado por um MEI – Microempreendedor Individual possuirá dois tipos de custos para pagamentos, são eles: O salário contratual e também os impostos incidentes..
- O valor da contratação de um empregado para o MEI – Microempreendedor Individual custa 11% sobre o valor do salário mínimo ou sobre o piso da categoria.
Os valores podem sofrer alterações, caso o piso salarial da categoria profissional em questão, seja maior que o salário mínimo, um exemplo disso é o salário igual ao valor do salário mínimo, nesse sentido o custo previdenciário – recolhido para o GPS será de R$ 86,68 – que corresponde a 11% do salário vigente. Dessa maneira, R$ 23,64 que equivale a 3%, será também de responsabilidade do empregador e R$ 63,04 que equivale a 8%, condizente com a tabela de contribuição mensal ao INSS deve ser descontado do empregado.
Em resumo, aí entram 3% de INSS e 8% de FGTS.
E se minha funcionária engravidar?
- Ela terá os mesmos direitos que qualquer outra empregada gestante. Ou seja, o INSS fará o pagamento do salário-maternidade dela e a regra vale o mesmo para a empregada avulsa e a doméstica.
Recolhimento dos impostos do MEI – Microempreendedor Individual
- É por meio da Guia da Previdência Social – GPS, da guia do FGTS que os recolhimentos dos impostos são feitos. Estes documentos são possíveis de serem obtidos pela Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).
Quais são os documentos necessários?
- Carteira de trabalho e previdência social.
- Certificação militar, com prova de quitação do serviço militar para aqueles que já são maiores de 18 anos.
- Certidão de nascimento e de casamento que terão serventia para verificação de dados, concessão de salário-maternidade, abatimentos de dependentes e para o imposto de renda.
- Atestado médico admissional.
- Declaração de dependentes para os fins de imposto de renda na fonte.
- CPF.
- Cartão do PIS.
- Identidade, comprovante de residência e demais documentos que comprovem a identidade pessoal.
- Declaração de rejeição ou de requisição de vale-transporte.
Ao consultar um contador, o mesmo poderá auxiliar o MEI em todas essas questões referentes aos pagamentos dos impostos e contratação de um funcionário!
Restou alguma dúvida? Como podemos ajudar?
Até a próxima!